O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 136/2023 – GAB/PREF.
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO EXERCICIO 2025
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